A Procuradoria Geral do Município (PGM) enviou ao Ministério Público do Estado (a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão), o ofício de nº 806/2019 relatando os impactos socioeconômicos do vazamento de óleo nas comunidades ribeirinhas da cidade de São Cristóvão, e relatando o processo de fiscalização que o município vem empregando para monitorar o problema. No documento constam ainda os procedimentos que o município vem empregando para amenizar a situação crítica enfrentada pelos pescadores da cidade. 

Segundo informou a procuradora geral, Aline Magna Cardoso Barroso Lima, tanto São Cristóvão quanto demais municípios sergipanos atingidos estão fornecendo informações ao Ministério Público no tocante à situação das manchas de óleos encontradas. “São Cristóvão não foi processado pelo Ministério Público, pelo contrário, nós estamos fornecendo dados da situação da cidade em decorrência deste problema. O prefeito Marcos Santana e as equipes da Secretaria de Agricultura e da Secretaria de Assistência Social e do Trabalho estão acompanhando a situação desde o último dia 17 de outubro, quando após uma vistoria constatou-se que não havia manchas de óleos. Agora em novembro outra fiscalização, juntamente, com a Adema, representante dos pescadores e a Defesa Civil, foi realizada no Rio Vaza-Barris e o no Paramomama, sendo que agora foram encontradas pequenas manchas nas pedras, o que nos delegou a tomarmos decisões que visem trazer melhorias aos pescadores atingidos pelo óleo. Tudo isto já foi relatado ao Ministério Público”, informou. 

De acordo com Aline Magna, a PGM respondeu ao Ministério dentro do prazo estimado, e que nos últimos dias, a equipe jurídica da Prefeitura de São Cristóvão estava avaliando os relatórios emitidos pelos técnicos da Secretaria de Agricultura, Defesa Civil e ADEMA. “Após a constatação de que foram encontradas pedras com manchas de óleo (de menos de três centímetros), os técnicos da Semap enviaram à ADEMA o pedido de um teste de balneabilidade, onde será comprovado se as águas foram contaminas ou não. Um documento também foi enviado ao Ibama relatando o fato. Enquanto esperamos o resultado do teste de balneabilidade, nós já estamos comuniciando ao MP a situação encontrada até agora, como forma de inserirmos São Cristóvão no mapa dos locais atingidos pelo óleo”, explicou. 

De acordo com o apontamento da PGM, a Semast já estava em campo conversando e ofertando cestas-básicas aos pescadores que estão sofrendo com o problema. “È preciso ressaltar que a prefeitura está auxiliando os pescadores, no tocante a colaborar com este momento crítico. Em relação ao óleo, São Cristóvão não apresentou ainda uma situação emergencial, o que está acontecendo é que todo o marisco pescado não vem sendo comprado pela população que receosa não quer consumir um produto com possibilidade de contaminação. Neste caso, a prefeitura através da Semast, está acompanhando esses pescadores e colaborando dentro das possibilidades do município”, informou Aline, que esclareceu ainda que as famílias atingidas estão recebendo também todo o apoio técnico para serem inseridas nos programas federais de liberação de benefícios.

“Estamos verificando com os pescadores quem está apto a receber os benefícios dos programas federais, que pagam o auxílio pesca. Só lembrando que nem a Semast nem a prefeitura tem o poder de indicar quem deve ou não receber, nosso papel é de auxiliar nas questões de documentação. Estamos mostrando o que a lei preconiza e qual o público que pode receber o seguro pesca, quando este for pago pelo governo federal”, enfatizou a procuradora.

Ofício ao MP

O documento enviado ao MP esclarece que em termos ambientais, a extensão das manchas identificadas não autorizam ainda o município declarar estado de emergência, sendo prudente aguardar a avaliação da ADEMA e do IBAMA. Porém em termos sociais, o levantamento inicial da situação pela Semast indica que o problema que efetivamente afetas as comunidades ribeirinhas é a questão da comercialização dos produtos extraídos, uma vez que a população consumidora deixou de comprá-los com medo da contaminação.

No ofício está relatando também que no levantamento preliminar da Semast verificou-se a situação de vulnerabilidade de algumas famílias, que não conseguem vender os produtos da pesca e não estão acessando benefícios sociais como: Bolsa Família ou Seguro-defeso, haja vista ações empreendidas pelo Governo Federal no sentido de suspender atualmente esses benefícios, por situação pretérita de acumulação indevida. Nesta situação, sendo os benefícios controlados pelo Governo Federal, não tem como o município autorizar a liberação, embora tenha tentado sensibilizar o MP responsável para as situações emergenciais singulares e atuais.

Fonte: Ascom PM São Cristóvão