Vereadores de Monte Alegre entram na Justiça para impedir eleição antecipada

Cinco vereadores de Monte Alegre de Sergipe vão representar civil e criminalmente o presidente da Casa, vereador Sérgio Murilo (PP), conhecido como Sérgio da Geladeira, por suspeita de fraude no processo que convoca a eleição antecipada da Mesa Diretora e por apresentar chapa contrariando a Lei Orgânica do município.

Os vereadores insatisfeitos alegam uma série de irregularidades e inobservância do Regimento Interno, a saber:

1- A lei orgânica do município veda a recondução de membros da mesa para o mesmo cargo e delega a autonomia para convocação de eleição para o segundo biênio à Mesa Diretora e não ao presidente.

2- Existe uma emenda à lei orgânica que concede o direito à reeleição, mas o parágrafo 4° diz que a Mesa é responsável pela convocação.

AGRAVANTE - A referida emenda foi confeccionada em 18 de maio de 2009 e nela consta apenas uma aprovação em 15 de maio de 2009 e sua publicação em 18 de maio de 2009. Sabemos que para emendar a lei orgânica é preciso que seja votado em dois turnos, com intervalo de dez dias e obter dois terços favoráveis.

3- Em 07 de agosto de 2018, foi promulgado a resolução 01/2018 que reformula o regimento interno da Câmara Municipal, regimento interno esse que estava no site da Câmara e diz que o poder para convocação para eleição é da Mesa Diretora. 

Agora aparece no site uma resolução 04/2017 que altera o regimento e que não tem amparo legal junto à Lei Orgânica, ao mesmo tempo conflita com a resolução 01/2018 que reformula o Regimento Interno.

Sempre esteve no site anterior e atual da Câmara, desde de sua promulgação, a resolução 01/2018

Já no site da prefeitura, o Regimento não aparece mais.

Tudo leva a crer que essas ações, em pleno recesso parlamentar, têm o objetivo de favorecer ao atual presidente, que tenta sua reeleição e até apresentou convocação desobedecendo a Lei Orgânica do município e também tenta ocultar o Regimento promulgado, o qual estava apenas precisando de uma reformulação na lei para sanar possíveis conflitos e desobediências.

Estamos, nesta terça feira (04/01) indo até a superintendência da polícia civil e também prestando queixa ao delegado Geral, pedindo as devidas investigações e providências que o caso requer. 

5-No antigo 48°, parágrafo 4° da emenda 02/2009 a lei orgânica diz: “A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no segundo ano do primeiro biênio, por convocação da Mesa Diretora, mediante aviso prévio publicado nos jornais de circulação local, no diário oficial do Estado, no mural de avisos da Casa”.

6- Na emenda que concede o direito à reeleição, concede também o poder da Mesa Diretora de convocar a eleição para o segundo biênio.

Caso emenda tivesse validade poderia ter reeleição. 

6-No artigo 55°, da Lei Orgânica fala que o mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;

7- A resolução 04/2017 tira o Poder da mesa e conflita com a Lei orgânica.

8- A resolução 01/2018, que reformula o regimento interno, concede à Mesa o poder de propor a eleição do segundo biênio.

O Regimento Interno é proposto, votado e aprovado pelos próprios vereadores, por ato denominado de Resolução. O Regimento Interno não poderá desobedecer (conflitar) com a Lei Orgânica Municipal, nem com a Constituição do Estado, nem com a Constituição Federal. 

Isso quer dizer que quando o regimento interno desobedece ou conflita a lei orgânica, fica valendo o que está contido na lei orgânica.

O que está relatado acima reflete o entendimento dos cinco vereadores que estão ingressando na Justiça para barrar uma possível fraude praticada pelo atual presidente da Câmara de Vereadores de Monte Alegre de Sergipe, Sérgio Murilo. Os vereadores insatisfeitos são:

Ariosvaldo Dantas - MDB

Eliana Alves de Freitas - PL 

Roberto Fonseca lima - PP

Renaldo Henrique dos Santos- PSD 

Odlavineg Feitosa de Lima - MDB

O RADAR SERGIPE tentou um contato com o presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre de Sergipe, Sérgio da Geladeira (PP), mas não obteve êxito. Todavia, está à disposição para publicar a sua versão.