Futebol: O presidente da República, Jair Bolsonaro, sanciona Lei do Mandante

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei 2336/21, conhecido como Lei do Mandante. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu na edição desta segunda-feira, com data retroativa à última sexta-feira, data-limite para a sanção da Lei.

O texto altera o artigo 42-A da Lei Pelé, que fala sobre a comercialização dos direitos de transmissão. A nova legislação determina que o time mandante passe a ter o direito de negociar isoladamente a transmissão da partida.

Anteriormente, o chamado “direito de arena” era distribuído entre o clube mandante e o visitante, ou seja, a empresa interessada em transmitir partidas de futebol precisava entrar em acordo com ambas as equipes envolvidas no jogo. Clubes que não tenham contratos assinados atualmente poderão negociar novos vínculos já com base na nova legislação.

Em relação ao texto que foi aprovado no Congresso, Bolsonaro vetou o artigo 5º, que proibia emissoras detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de exibirem as marcas das emissoras e de programas nos uniformes dos times e também nos demais meios de comunicação que se localizem nas instalações dos recintos esportivos, como placas de publicidade.

Com o veto de Bolsonaro, mantém-se a legislação vigente. Desta forma, os veículos seguem proibidos de exibir as marcas nas vestimentas dos clubes. Nas placas de publicidade, está permitido.

Cabe agora ao Congresso Nacional analisar o veto do presidente em uma sessão com data a ser marcada. Deputados e senadores podem manter ou derrubar o veto. Caso derrubem o veto, o trecho barrado pelo presidente entra em vigor conforme o texto aprovado no Congresso.

Com informações do globo.com