O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, na última segunda-feira, 22, a Lei que regulamenta o Licenciamento Autodeclaratório, com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação dos processos para a regularização de obras particulares em Aracaju. 

 

O Projeto de Lei foi apresentado em dezembro do ano passado, passou pela aprovação na Câmara Municipal de Aracaju e, agora, com a sanção da lei, passa a valer em todo o território municipal. 

 

O método consiste na liberação dos documentos necessários ao licenciamento urbanístico de edificações de até dois pavimentos, autorização de reparos gerais e certidão de laudo de vistoria. 

 

A solicitação poderá ser feita por meio da assunção de declaração de responsabilidade realizada pelo particular e pelo responsável técnico da obra, funcionando como uma alternativa ao processo de licenciamento convencional. 

 

O interessado deverá utilizar um sistema informatizado, que está em desenvolvimento pela equipe da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), para solicitar, pela internet, a liberação da licença para a realização da obra. 

 

O novo método não substituirá a análise que é feita no procedimento convencional de licenciamento, mas será mais uma opção para o cidadão conseguir a licença da sua obra. 

 

- Licenciamento de construções uniresidenciais com até dois pavimentos, que correspondem a quase 74% de todos os procedimentos com entrada de solicitação de alvarás na Emurb;

 

- Autorizações de demolições, de reparos gerais, de reparos gerais de acessibilidade; 

 

- Certidões de laudos de vistoria e de uso e de ocupação do solo;

 

- Declaração de conclusão de reparos gerais (um ano após a vigência da lei).

 

*Não poderão ser regularizados pelo sistema:*

 

- Lotes irregulares ou imóveis sem matrícula perante a Prefeitura;

 

- Imóveis localizados em áreas de risco geológico, parte ou adjacentes a áreas de preservação ambiental, sob a incidência de outorga onerosa;

 

- Projetos que exijam relatório de impacto de vizinhança;

 

- Imóveis que não possuem logradouro reconhecido; 

 

- Áreas objeto de ação civil pública em trâmite;

 

- Áreas ou imóveis que possuem algum impedimento legislativo;

 

- Áreas ou imóveis declarados como patrimônio histórico material;

 

Todos os processos emitidos através do sistema passarão por auditoria da Prefeitura, para verificação dos dados informados no ato de autodeclaração.

 

Com a finalização do processo autodeclaratório, a licença é emitida de forma imediata, sendo disponibilizada após a compensação do pagamento bancário. O alvará de construção terá validade de 1 ano, com possibilidade de renovações que cheguem a totalizar, no máximo, três anos.