A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que classifica os repelentes de mosquitos, os filtros e bloqueadores solares como bens essenciais.
Com a mudança na classificação, os tributos sobre esses produtos devem ter alíquotas menores do que as cobradas sobre itens de luxo ou supérfluos. O objetivo da proposta é reduzir os preços para o consumidor.
Por recomendação do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/24 , do deputado Zé Vitor (PL-MG), com os ajustes feitos pela Comissão de Finanças e Tributação para cumprimento da legislação fiscal.
“A proposta respeita os princípios gerais do direito, promovendo a coerência do sistema tributário com os valores constitucionais de proteção à vida e à saúde”, afirmou Sargento Portugal no parecer aprovado.
Ao apresentar o texto original, o deputado Zé Vitor disse que os casos de dengue e as mortes causadas pela doença justificam a medida. “O alto preço impede que pessoas de baixa renda comprem repelentes para se proteger”, afirmou ele.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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